STJ EAREsp 2312014

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PROCESSO FÍSICO. COMPROVAÇÃO DA DATA DA POSTAGEM EM MOMENTO POSTERIOR. 1. O novo CPC permite que se considere como protocolo o dia da postagem na agência dos correios. Todavia, a comprovação dessa postagem deve ocorrer quando da interposição do recurso, e não posteriormente, como pretende a parte. Portanto, nos termos do art. 1.029, § 3º, do CPC, se a parte recorrente não demonstra, no momento da interposição, que seu recurso foi manejado no prazo legal, não é possível a comprovação posterior. Precedentes. 2. Ausência de comprovação da data da postagem na agência dos correios no momen to da interposição do recurso especial. Recurso intempestivo. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. FALIDO contra decisão monocrática da Ministra Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da intempestividade (fls. 214-215). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão Do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA assim resumido (fl. 144): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. FALÊNCIA DA ADMINISTRADORA DECRETADA NO CURSO DA DEMANDA. REGRA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO §1º DO ART. 6º DA LEI 11.101/2005. INTERESSE PROCESSUAL VERIFICADO. MÉRITO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS ADIMPLIDAS NO PRAZO DE ATÉ 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP. 1.119.300/RS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RETENÇÃO. CABIMENTO. TAXA DE ADESÃO. RESTITUIÇÃO. MULTA CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE. PREJUÍZO AO GRUPO NAO DEMONSTRADO. JUROS. INTELIGENCIA DO ART.124, DA LEI 11.101/05. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC RECURSO NÃO PROVIDO PROVIDO. Sem embargos de declaração. Nas razões do agravo interno, alega a agravante que o recurso não é intempestivo, pois "o recurso especial foi remetido por meio de postagem nos correios na data de 08/12/2020". Aduz, ainda, que, "Por se tratar de recurso remetido pelos correios, portanto, a data de postagem é considerada a data de interposição para fins de aferição da tempestividade, como estabelece o artigo 1.003, § 3º, do CPC". Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fl. 241). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PROCESSO FÍSICO. COMPROVAÇÃO DA DATA DA POSTAGEM EM MOMENTO POSTERIOR. 1. O novo CPC permite que se considere como protocolo o dia da postagem na agência dos correios. Todavia, a comprovação dessa postagem deve ocorrer quando da interposição do recurso, e não posteriormente, como pretende a parte. Portanto, nos termos do art. 1.029, § 3º, do CPC, se a parte recorrente não demonstra, no momento da interposição, que seu recurso foi manejado no prazo legal, não é possível a comprovação posterior. Precedentes. 2. Ausência de comprovação da data da postagem na agência dos correios no momen to da interposição do recurso especial. Recurso intempestivo. Agravo interno improvido.