STF Súmula 47
TRIBUTÁRIOReitor de universidade não é livremente demissível pelo Presidente da República
durante o prazo de sua investidura.
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Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Aposentadoria por tempo de contribuição. Auxílio-acidente. Acumulação. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF.
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