STF Súmula 37
PREVIDENCIÁRIONão tem direito de se aposentar pelo Tesouro Nacional o servidor que não
satisfizer as condições estabelecidas na legislação do serviço público…
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STF MS 33082
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STF ADPF 590
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STF ADI 5179
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Art. 5º da Lei 9.655/1998. 3. Alteração substancial da norma constitucional invocada com a edição das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003. A modificação do parâmetro cons…