STF Súmula Vinculante 35
PROCESSUALA homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não
faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a…
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Outras decisões de STF em Processual
STF ARE 1311552 AgR
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STF ARE 1316763 AgR
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STF ARE 1318538 AgR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E…
STF ARE 1313216 AgR
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1. É inviável, em recurso extraordiná…