STF Súmula 29
GERALGratificação devida a servidores do "sistema fazendário" não se estende aos dos
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Outras decisões de STF em Geral
STF HC 181269
MEDIDA SOCIOEDUCATIVA – INTERNAÇÃO PROVISÓRIA – REQUISITOS. A internação provisória pressupõe o atendimento dos requisitos versados no artigo 108, parágrafo único, e o enquadramento em uma das situações, exaustivas, do a…
STF RE 1086583 AgR
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRECATÓRIO – PROCESSAMENTO – INVIABILIDADE. Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatório – verbete nº 733 da Súmula do Supremo.
STF ARE 864437 AgR-segundo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais.
STF ARE 1264351 AgR
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais.