STF Súmula Vinculante 27
GERALCompete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de
serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte…
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Outras decisões de STF em Geral
STF ARE 1268066 AgR
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova.
STF RHC 187583
BUSCA E APREENSÃO – DROGAS – ARMAS – OBJETOS ILÍCITOS – ORDEM JUDICIAL – VIABILIDADE. Lastreada a decisão por meio da qual deferida busca e apreensão em local onde há suspeitas do armazenamento de drogas, armas e outros…
STF ARE 1265344 AgR
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais.
STF RE 1265597 AgR
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ACÓRDÃO IMPUGNADO – PRECEDENTE DO SUPREMO – HARMONIA. Estando o acórdão impugnado em harmonia com precedente do Supremo, incabível é a sequência do recurso extraordinário.