TJPA 0880467-96.2024.8.14.0301
CIVILEmenta: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À INFORMAÇÃO. POLÍTICA HABITACIONAL. ACESSO A CRITÉRIOS DE SELEÇÃO PARA REASSENTAMENTO EM UNIDADES DO PROGRAMA PAC TUCUNDUBA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. RECONHECIMENTO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança com pedido liminar impetrado por moradoras da comunidade Curtunduba contra o Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas do Pará, com o…
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EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE – ART. 196 DA CRFB/88 - PRAZO DE CARÊNCIA NÃO CUMPRIDO – DANO MORAL CONFIGURADO E EM VALOR QUE OB…