STF Súmula Vinculante 14
PROCESSUALÉ direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos
elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório…
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Outras decisões de STF em Processual
STF HC 198333 AgR
Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Intempestividade.
1. O recurso é intempestivo, porquanto interposto fora do prazo do art. 317 do RI/STF.
2. Não é caso de concessão da ordem de…
STF HC 202260 AgR
Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Prisão domiciliar. Ausência de il…
STF HC 202421 AgR
Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Trancamento ação penal. Nulidade. Alegação de provas ilícitas. Fatos e provas. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
1. O Superior Tri…
STF Rcl 37422 AgR
EMENTA
AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 10. ART. 25, § 1º, DA LEI 8.987/1995. PRECEDENTES. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.…