STF Súmula 10
ADMINISTRATIVOO tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e
aposentadoria do servidor público estadual.
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Outras decisões de STF em Administrativo
STF Súmula 347
O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a
constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.
STF Súmula Vinculante 33
Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da
previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º,
inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei comp…
STF Súmula Vinculante 16
Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição,
referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.
STF Súmula Vinculante 15
O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide
sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.