STF Súmula Vinculante 8
PROCESSUALSão inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº
1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de…
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Outras decisões de STF em Processual
STF Rcl 43393 AgR-ED
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AFRONTA AO DECIDIDO NA ADI 3.395/DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PRONUNCIAR-SE SOBRE A EXISTÊNCIA, A VALIDADE E A EFICÁCIA DA RELAÇÃO ENTRE SERVIDORES…
STF ARE 1332870 AgR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. CURSO DE HABILITAÇÃO AO QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES E ESPECIALISTAS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIO…
STF ARE 1332459 AgR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORACÃO A BEM DA DISCIPLINA. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇ…
STF ARE 1299209 ED-AgR
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. PRECEDENTES.
1. A parte agravante não observou o prazo de 15 (quinze) dia…