TJPA 0003831-76.2013.8.14.0053
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PARCERIA AGROPECUÁRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. NOVAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DELIMITAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno em apelação cível interposto contra decisão que, em ação monitória fundada em Escritura Pública…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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apelações cíveis. morte do pai dos autores. disparo de arma de fogo por policial militar em serviço. preliminar de denunciação a lide. rejeitada. mérito. responsabilidade objetiva do estado. artigo 37, §6º da cf/88. ausê…
TJPA 0052315-62.2010.8.14.0301
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ARRENDATÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURID…
TJPA 0800444-24.2023.8.14.0003
Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES E EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo in…
TJPA 0843242-13.2022.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ALIMENTAÇÃO ENTERAL INDUSTRIALIZADA. NEGATIVA DE COBERTURA SOB FUNDAMENTO DE ROL DA ANS. PROCEDIMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL. C…