STJ REsp 1862191

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SERVIÇOS DE INTERNET. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS. RETIFICAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. HIGIDEZ DECLARADA PELO TRIBUNAL A QUO. ALEGAÇÃO DE INCONSISTÊNCIA DOCUMENTAL A TEOR DA NORMA ESTADUAL. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA NORMA APONTADA COMO VIOLADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282, 283 E 284 DO STF.