TJPA 0802117-84.2022.8.14.0133
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL. MINHA CASA MINHA VIDA – FAIXA 1. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FAR. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO DO BRASIL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão monocrática que, ao julgar embargos de declaração opostos por MARIA ROSA MIRANDA ALMEIDA, reconheceu…
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