Decisão · STJ

STJ HC 778231

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2022-10-13publicado em 2024-02-29
TRIBUTÁRIO
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS COR PUS. TRÁFICO DE DROGAS. TESES DE NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. PRECEDENTES. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
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