STJ AREsp 2444365

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO OU OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, ou objeto de interpretação divergente, impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 257/265) interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, em virtude da incidência da Súmula n. 284/STF (e-STJ fls. 251/252). Em suas razões, a parte agravante alega que (e-STJ fls. 259/260). 10. Nada justificava, contudo, que o agravo em recurso especial não fosse conhecido, uma vez que a inconformidade da Agravante está fundada na existência de dissídio jurisprudencial, o que dá ensejo ao processamento do recurso especial, para que possa ser conhecido e provido, ex vida previsão contida no artigo 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal. 11. E não se diga que teria havido, acerca da divergência jurisprudencial, deficiência na fundamentação, apta a atrair a incidência do enunciado n. 284 da súmula do STF. 12. E tudo porquanto a Agravante demonstrou, de forma objetiva, as divergências verificadas entre os posicionamentos dados por dois tribunais pátrios acerca de uma mesma matéria. Nesse sentido, foi evidenciado pela Sra. Ângela que: Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada apresentou impugnação (e-STJ fls. 269/287), requerendo a aplicação de multa. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO OU OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, ou objeto de interpretação divergente, impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento.