STJ REsp 1344117

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PARTE EMBARGANTE ESTRANHA AO PROCESSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Terceiro estranho ao processo não possui legitimidade para opor embargos de declaração. 2. Embargos de declaração não conhecidos. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de embargos de declaração opostos por Aparecida Pereira de Lima Ribeiro e outros em face de acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que determinara a a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para nele permanecerem sobrestados até o julgamento do mérito do recurso recebido como representativo da controvérsia (Tema 1039), e, após, que se proceda em conformidade com os comandos dos artigos 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil. A ora embargante alega que é "contraditória a decisão que limitou a condenação ao pagamento da multa contratual ao valor da obrigação principal, esta entendida como o valor da indenização apurado em laudo pericial, corrigido monetariamente e sem acréscimo de juros legais, se "compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária" (§ 1º do artigo 322 do CPC)" (fl. 487/e-STJ). A parte embargada apresentou impugnação. É o relatório. EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.344.117 - SP (2012/0193663-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE : ANTÔNIO SIMÃO E OUTROS ADVOGADOS : PEDRO EGÍDIO MARAFIOTTI - SP110669 GUILHERME LIMA BARRETO - SP215227 RICARDO BIANCHINI MELLO E OUTRO(S) - SP240212 HENRIQUE JOSE BOAVENTURA VIEIRA E OUTRO(S) - SP311349 EMBARGADO : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS : LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843 MARIANA JUBIM DA COSTA - RJ163330 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PARTE EMBARGANTE ESTRANHA AO PROCESSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Terceiro estranho ao processo não possui legitimidade para opor embargos de declaração. 2. Embargos de declaração não conhecidos.