STJ AREsp 2441211

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC. JUROS REMUNERATÓRIOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Deferido o benefício da gratuidade de justiça, que não tem efeito retroativo. 2. "A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações (arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ)" (REsp n. 1.888.242/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 31/3/2022). 3. Ademais, elidir as conclusões do aresto impugnado demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial nos termos da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 712-719). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (fls . 284-289): APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. OBJETO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO Nº 3811774170, NO VALOR DE R$ 9.811,26, DATADA DE08/10/2020. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. NO TOCANTE À IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EMCASO DE PAGAMENTO DO DÉBITO, FAÇO NOTAR QUE A REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO É JURIDICAMENTE POSSÍVEL, CALCADA EMPRECEITOS CONSTITUCIONAIS E NAS REGRAS DE DIREITO COMUM. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ENTRE AS GARANTIAS FUNDAMENTAIS (ART. 5º, INCISO XXXV), ESTABELECE A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA A PRECIAÇÃO DE LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO DA PARTE. DO MESMO MODO, EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, ESTA INTERVENÇÃO ENCONTRA-SE REFORÇADA PELO INCISO XXXII DO ART. 5º DA CARTA MAGNA, E PELAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ENTRE AS QUAIS AQUELAS ELENCADAS NO ART. 51 DA LEI CONSUMEIRISTA. ASSIM, CONFORME ENTENDIMENTO DA SÚMULA 286 DO STJ, ESTACÂMARA TEM DECIDIDO NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL A REVISÃODE TODA CONTRATUALIDADE, INCLUINDO OS CONTRATOS EXTINTOS PELO PAGAMENTO, NOVAÇÃO OU RENEGOCIAÇÃO, SOB OFUNDAMENTO DE QUE AS NULIDADES CONTRATUAIS NÃO SECONVALIDAM COM O NOVO AJUSTE. NESSE PRISMA, CONSTATADA A ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADEEXCESSIVA DE UMA DAS PARTES EM PREJUÍZO DA OUTRAADEQUADA E PERTINENTE A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIOPARAADEQUÁ-LASAO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE. PORTANTO, O NEGÓCIOJURÍDICO BANCÁRIO/FINANCEIROREALIZADO MERECE ALTERAÇÃO JUDICIAL, INOBSERVADA A BOA-FÉOBJETIVA QUE DEFLUI DO SISTEMA JURÍDICO, RELATIVAMENTE ÀSCLÁUSULAS ABUSIVAS QUE ESTABELECERAM AS PARCELASACESSÓRIAS. ASSINALE-SE, AINDA, QUE A EXECUÇÃO VOLUNTÁRIA DASOBRIGAÇÕES NEGOCIAIS PELO CONSUMIDOR, NÃO INIBE APOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA PRETENSÃO PROCESSUAL DEINVALIDAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES NEGOCIAIS ABUSIVAS, EMVIOLAÇÃO À DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORE AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. NO PONTO, RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DA NORMALIDADE . JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES DOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXTRAÍDAS DOS JULGAMENTOSDOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA N.1.061.530/RS E N. 1.112.879/PR. AFINADO A ISSO, O ENTENDIMENTODESTA CÂMARA É DE QUE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOSDEVE SER LIMITADA SOMENTE QUANDO FOR SUPERIOR À TAXAMÉDIA DE MERCADO REGISTRADA PELO BANCO CENTRAL DOBRASIL - BACEN, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO E EM CONFORMIDADECOM A RESPECTIVA OPERAÇÃO, SOMADA DO PERCENTUAL DE 30%(TRINTA POR CENTO), TIDO COMO A MARGEM TOLERÁVEL. NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE AS TAXAS DE JUROS SÃOMUITO SUPERIORES ÀS TAXAS DE JUROS DIVULGADAS PELOBACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃOCORRESPONDENTE, JÁACRESCIDAS DO PERCENTUAL DE 30%, O QUE SE MOSTRA EXORBITANTE, DIANTE DAS PECULIARIDADESQUEENVOLVEMA CONTRATAÇÃO, EM ESPECIAL, O TIPO DE OPERAÇÃO, OVALOR DISPONIBILIZADO, O PRAZO AJUSTADO PARA PAGAMENTO,BEM COMO O PERFIL DO CONTRATANTE, RESTANDO CONFIGURADAA ABUSIVIDADE ALEGADA. CABÍVEL, PORTANTO, A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀTAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, À ÉPOCA DACONTRATAÇÃO CORRESPONDENTE (25467 E 20745 - TAXA MÉDIAMENSAL DE JUROS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARATRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO), CONFORME DETERMINADONA SENTENÇA. NO PONTO, RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. ENCARGOSDO INADIMPLEMENTODESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ACERCA DA POSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃODA MORA EAFASTAMENTO DOS ENCARGOS DELA DECORRENTES, EXISTEMORIENTAÇÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXTRAÍDAS DOJULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DATADO DE10/03/2009, QUE, PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 1.036 DO CPC. NO CASO, POR DECORRÊNCIA LÓGICA, O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADECONTRATUALIMPLICA DESCARACTERIZAÇÃO DAMORA ATÉ O RECÁLCULO DO MONTANTE DA DÍVIDA, BEM COMO AINEXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS DE MORA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DAAUTORA, COMO ALEGA A RÉ, POIS, NÃO HÁ NOTÍCIA DE QUE ASPARCELAS CONTRATADAS, AINDA QUE EVENTUALMENTE QUITADAS,FORAM PAGAS SEM INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. NO PONTO, APELO DESPROVIDO. PONTOS COMUNS REPETIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃODE VALORESESTABELECE O ART. 876, CAPUT, DO CC:"TODO AQUELE QUE RECEBEU O QUE LHE NÃO ERA DEVIDO FICAOBRIGADO A RESTITUIR (..)". PORTANTO, HAVENDO PAGAMENTO A MAIOR, CONSIDERANDO ASOLUÇÃO TOMADA NO PROCESSO JUDICIAL, SÃO DEVIDAS ACOMPENSAÇÃO E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NOS TERMOS DOSARTIGOS 368 E 876 DO CCB. EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS QUE VEDAM O ENRIQUECIMENTO SEMCAUSA E A RESTITUIÇÃO INTEGRAL, CABÍVEL A REPETIÇÃO DOINDÉBITO E A COMPENSAÇÃO DE VALORES A SER EFETIVADA ENTREASPARCELASPRESTADAS INEFICAZMENTE PELO CONSUMIDOR E OEVENTUAL DÉBITO PENDENTE EM RAZÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOSCELEBRADOS COM O FORNECEDOR. ASSINALE-SE, AINDA, QUE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOINSTITUTO, POIS OS OBJETOS DAS PRESTAÇÕES RECÍPROCAS TÊMIGUAL NATUREZA, DECORRENDO A COMPENSAÇÃO DE CAUSA LEGAL, EVITANDO-SE O ENRIQUECIMENTOSEM CAUSA DOFORNECEDOR QUE RECEBEU INDEVIDAMENTE QUANTIASDECORRENTES DE CLÁUSULAS INVÁLIDAS. TAL REPETIÇÃO, NO ENTANTO, É CABÍVEL NA FORMA SIMPLES, UMAVEZ QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A ALEGADA MÁ-FÉ DOCREDOR. OUTROSSIM, EM RECENTE DECISÃO, A CORTE ESPECIAL DO STJ,APROVOU TESE NO SENTIDO DE QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOINDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC) INDEPENDE DANATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE COBROUVALOR INDEVIDO, REVELANDO-SE CABÍVEL QUANDO A COBRANÇAINDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. OCORRE, ENTRETANTO, QUE NO ÂMBITO DA DEMANDA REVISIONAL,TAL ENTENDIMENTO NÃO SE APLICA, UMA VEZ QUE, ATÉ A DECISÃOQUE REVISA O CONTRATO, O DÉBITO MOSTRA-SE HÍGIDO, NÃOHAVENDO FALAR EM COBRANÇA DE VALOR INDEVIDO, PORQUANTONÃO AJUSTADO. NO CASO, DIANTE DA MODIFICAÇÃO CONTRATUAL, MOSTRA-SECABÍVEL A COMPENSAÇÃO DE VALORES E A REPETIÇÃO DOINDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, DESDE QUE COMPROVADO OPAGAMENTO A MAIORNO PONTO, RECURSOS DESPROVIDOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORAREPETIÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEMORA. TERMO INICIALA PARTE AUTORA SUSTENTA QUE A SENTENÇA RECORRIDA FIXOU ACORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M A PARTIR DA DATA DE CADADESEMBOLSO E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO PARA OSVALORES DEVIDOS A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, QUANDO,NA INICIAL, A AUTORA POSTULOU A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃOMONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DE CADADESEMBOLSO. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO CONTRATUAL, OVALOR DEVIDO DEVESER CORRIGIDO PELO IGP-M, A CONTAR DO PAGAMENTO A MAIOR, EACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A PARTIR DACITAÇÃO, DIANTE DO PREVISTO NOS ARTIGOS 240 DO CPC E 405 DOCC. NO CASO, NÃO ASSISTE RAZÃO À APELANTE, DE MODO QUE ESTÁCORRETA A SENTENÇA QUE DETERMINOU QUE OVALOR DEVIDODEVE SER CORRIGIDO PELO IGP-M, A CONTAR DO PAGAMENTO AMAIOR (DESEMBOLSO), E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1%AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. PORTANTO, DEVE SER DESPROVIDO O RECURSO DA AUTORA NOTOCANTE. NO PONTO, RECURSODESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. A QUESTÃO DOS HONORÁRIOS NAS AÇÕES REVISIONAIS DEVESEGUIR A TESE FIRMADA PELO EGRÉGIO STJ, EM SEDE DE RECURSOREPETITIVO, AO APRECIAR O TEMA 1076: I) A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NÃO É PERMITIDAQUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO DADEMANDA FOREM ELEVADOS. É OBRIGATÓRIA NESSES CASOS A OBSERVÂNCIA DOSPERCENTUAIS PREVISTOS NOS §§ 2º OU 3º DO ARTIGO 85 DO CPC - A DEPENDER DAPRESENÇA DA FAZENDA PÚBLICA NA LIDE -, OS QUAIS SERÃOSUBSEQUENTEMENTECALCULADOS SOBRE O VALOR: (A) DA CONDENAÇÃO; OU (B) DO PROVEITOECONÔMICO OBTIDO; OU (C) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. II) APENAS SE ADMITE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUANDO,HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO: (A) O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELOVENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO; OU (B) O VALOR DA CAUSA FOR MUITOBAIXO. STJ. CORTE ESPECIAL. RESP NºS 1877883, 1850512 E 1906623/SP, REL. MIN. OGFERNANDES, JULGADO EM 16/03/2022 (RECURSO REPETITIVO - TEMA 1076) (INFO 730). NO CASO DAS AÇÕES REVISIONAIS, A SENTENÇA É DECLARATÓRIA,NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VALOR DA CONDENAÇÃO. TAMBÉM, VIA DE REGRA, NÃO APLICA O PROVEITO ECONÔMICO, POISMUITAS VEZES É INESTIMÁVEL, DEPENDENDO DE PERÍCIA, DE MODOQUE NECESSÁRIO UTILIZAR COMO PARÂMETRO O VALOR DA CAUSAPARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS, TERCEIROCRITÉRIO NA ORDEM DE PREFERÊNCIA DO § 2º DO ART. 85 DO CPC. NAS AÇÕES REVISIONAIS, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDERÀ PARTE CONTROVERTIDA OU AO VALOR DO ATO, NA FORMA DOART. 292, II, DO CPC. NO CASO EM EXAME, A AUTORA AO AJUIZAR A DEMANDA EM08/07/2021, ATRIBUIU À CAUSA O VALOR DE R$ 20.726,44 (PROVEITOECONÔMICO - EVENTO 1 - PETIÇÃO INICIAL 1), SENDO QUE O VALORDO CONTRATO ORIGINÁRIO CORRESPONDE A R$ 9.811,26. ASSIM, CONSIDERANDO QUE NO CÁLCULO QUE INSTRUI A INICIALFOI APLICADA A TAXA CORRESPONDE À OPERAÇÃO REVISADA,TENDO SIDO INFORMADO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, E ASUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABÍVEL OARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA EM 10%SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, NOS TERMOS DO § 2º DOARTIGO 85 DO CPC. NO PONTO, RECURSO PROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. POR UNANIMIDADE. Nas razões do agravo interno, a parte agravante pleiteia, preliminarmente, a suspensão do processo, com base no art. 18 da Lei n. 6.024/1974, tendo em vista a decretação, em 15/02/2023, da sua liquidação extrajudicial, pelo Banco Central e, em caráter alternativo, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mais, sustenta que "desnecessário o reexame do conjunto produzido nos autos para se aferir a ausência de abusividade, uma vez que o que se busca com o recurso especial interposto é demonstrar que a decisão exarada pelo juízo a quo está em manifesto confronto com outras decisões ofertadas por este mesmo Colendo Superior Tribunal, inclusive o próprio recurso repetitivo sobre a matéria, ao declarar abusividade mediante mera comparação entre taxas contratadas, olvidando-se de uma análise mais minuciosa da contratação" e "a agravante realizou o cotejo da decisão recorrida com as duas decisões paradigmas do STJ, demonstrando que, enquanto o TJRS insiste em realizar al imitação dos juros remuneratórios pelo simples fato dos mesmos serem superiores à taxa média de mercado, a jurisprudência do STJ é pacífica ao referir que deve ser feita uma análise mais criteriosa, a fim de se verificar a ocorrência de discrepância entre a taxa de juros remuneratórios do contrato e a taxa média fornecida pelo BACEN" (fls. 727-742). Requer, por fim, "a revisão da decisão monocrátic a, para fins de que seja dado provimento ao Recurso Especial". A agravada não apresentou impugnação (fl. 794). É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC. JUROS REMUNERATÓRIOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Deferido o benefício da gratuidade de justiça, que não tem efeito retroativo. 2. "A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações (arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ)" (REsp n. 1.888.242/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 31/3/2022). 3. Ademais, elidir as conclusões do aresto impugnado demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial nos termos da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.