STJ REsp 2068547

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. REVISÃO DO JUÍZO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1.Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Inadmissível recurso especial, quando a questão controversa é decidida pela Corte a quo à luz da interpretação de normas locais e com lastro em elementos fático-probatórios. Incidência dos óbices das Súmulas 280/STF e 7/STJ. 3. Prejudicado o dissídio, em razão da aplicação dos referidos óbices quando do exame da mesma questão jurídica pela alínea "a" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto por RAK LOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. contra decisão, assim ementada (fl. 723): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA E APLICAÇÃO DE MULTA. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LOCAIS. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. ÓBICES DAS SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. A agravante sustenta inaplicáveis os óbices sumulares alegando dissídio e violação direta do art. 142 do CTN, não havendo necessidade de apreciação de legislação local e de reexame de provas, uma vez que se trata de fato incontroverso que a multa e o tributo foram exigidos sem a lavratura do auto de infração, com afronta ao devido processo fiscal. Impugnação a fls. 769-773. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. REVISÃO DO JUÍZO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1.Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Inadmissível recurso especial, quando a questão controversa é decidida pela Corte a quo à luz da interpretação de normas locais e com lastro em elementos fático-probatórios. Incidência dos óbices das Súmulas 280/STF e 7/STJ. 3. Prejudicado o dissídio, em razão da aplicação dos referidos óbices quando do exame da mesma questão jurídica pela alínea "a" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno não provido.