STJ AREsp 2052337

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. NÃO OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Rever a conclusão do tribunal de que a causa de pedir e o pedido das ações questionadas seriam distintos e de que não há coisa julgada no caso demandaria imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso na via especial, ante o que preceitua a Súmula n. 7/STJ. Agravo improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por MOISES APARECIDO DA SILVA contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ (fls. 1.228-1.231). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fls. 968-969): APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE COBRANÇA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS - CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DIVERSOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA, COM JULGAMENTO DO MÉRITO DA LIDE, DESDE LOGO, PELO TRIBUNAL - PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO RÉU -OBRIGATORIEDADE AFASTADA - ALEGAÇÃO DO RÉU DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AÇÃO DE DESPEJO - DESCABIMENTO - NATUREZA CONTRATUAL DIVERSA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO DO CONTRATO ANTE O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO PROMITENTE COMPRADOR - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONSEQUÊNCIA LEGAL - RETORNO AO STATUS QUO ANTE -RETENÇÃO POR BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS - PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE - PERÍODO EM QUE O IMÓVEL PERMANECERA INDISPONÍVEL AO AUTOR - UTILIZAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ALUGUEL DO BEM COMO PARÂMETRO PARA A INDENIZAÇÃO - VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - MERO DISSABOR OU TRANSTORNODECORRENTEDO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - RECURSO PROVIDO, PARA SE AFASTAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO E, DESDE LOGO, JULGAR-SE O MÉRITO DA LIDE. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 1.085). Alega a agravante que (fl. 1.237): A despeito da decisão monocrática, vê-se que no apelo especial o recorrente não discute o fato descrito no acórdão estadual, mas tão somente a sua repercussão jurídica, isto é, a aplicação do direito federal. O Tribunal local reconheceu a existência de coisa julgada produzida na demanda de autos nº 2003.0008320-7, oriunda do 7º Juizado Especial Cível, na qual se discutiu os seguintes pedidos: (i) o pagamento das parcelas atrasadas ou (ii) a devolução do bem. Porém, concluiu que seus efeitos objetivos não obstam a discussão a respeito da pretensão aviada nos autos. Isto porque, segundo o Tribunal estadual, a presente demanda trata de rescisão contratual e a reintegração de posse, enquanto que a demanda pretérita do juizado especial apenas discutia a cobrança de parcelas inadimplidas (e-STJ fls. 712/714 e 716). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada não apresentou contrarrazões. É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. NÃO OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Rever a conclusão do tribunal de que a causa de pedir e o pedido das ações questionadas seriam distintos e de que não há coisa julgada no caso demandaria imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso na via especial, ante o que preceitua a Súmula n. 7/STJ. Agravo improvido.