STJ AREsp 2441400

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC. JUROS REMUNERATÓRIOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Deferido o benefício da gratuidade de justiça, que não tem efeito retroativo. 2. "A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações (arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ)" (REsp n. 1.888.242/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 31/3/2022). 3. Ademais, elidir as conclusões do aresto impugnado demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial nos termos da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 665-669). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (fls. 177-178): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃOREVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE DEREVISÃO DE CONTRATOS QUITADOS. PACÍFICO O ENTENDIMENTONESTA CORTE ACERCA DA VIABILIDADE DA REVISÃO DECONTRATOS NOVADOS E/OU EXTINTOS PELO PAGAMENTO, AOESCOPO DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ESTE TAMBÉMÉ O POSICIONAMENTO DO C. STJ. PRECEDENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REVISAR O CONTRATO E DEOBTER REPETIÇÃO DE VALORES. AS AÇÕES REVISIONAIS DECONTRATOBANCÁRIO- E, CONSEQUENTEMENTE, DE EVENTUALPEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES - SÃO FUNDADAS EM DIREITOPESSOAL, MOTIVO PELO QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL, NOSPACTOS FIRMADOS NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL, COMO NOCASO, É O DECENAL, EX VI DO DISPOSTO NO ART. 205, CAPUT, DOREFERIDO DIPLOMA LEGAL (E NÃO O TRIENAL, COMO SUSTENTADOPELA RÉ). JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA NO CONTEXTO DADO A CONHECER NOS AUTOS. READEQUAÇÃO AOPARÂMETRO DE LEGALIDADE. COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONSIDERANDO AREVISÃO PARCIAL DA AVENÇA, CABÍVEL A REPETIÇÃO DE VALORESNA FORMA SIMPLES, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DOC. STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COROLÁRIO LÓGICO DO JULGADOQUE RECONHECE A ABUSIVIDADE DE ENCARGO INCIDENTE SOBRE A NORMAL EXECUÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO NAORIGEM NO MÍNIMO LEGAL DE 10% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO ÀCAUSA (ART. 85, § 2.º, DO CPC), O QUAL É DE PEQUENA MONTA. MINORAÇÃO DESCABIDA. PRELIMINAR E PREFACIAL DE MÉRITO REJEITADAS. RECURSO DEAPELAÇÃO DESPROVIDO. Nas razões do agravo interno, a parte agravante pleiteia, preliminarmente, a suspensão do processo, com base no art. 18 da Lei n. 6.024/1974, tendo em vista a decretação, em 15/02/2023, da sua liquidação extrajudicial, pelo Banco Central e, em caráter alternativo, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mais, sustenta que "desnecessário o reexame do conjunto produzido nos autos para se aferir a ausência de abusividade, uma vez que o que se busca com o recurso especial interposto é demonstrar que a decisão exarada pelo juízo a quo está em manifesto confronto com outras decisões ofertadas por este mesmo Colendo Superior Tribunal, inclusive o próprio recurso repetitivo sobre a matéria, ao declarar abusividade mediante mera comparação entre taxas contratadas, olvidando-se de uma análise mais minuciosa da contratação" e "a agravante realizou o cotejo da decisão recorrida com as duas decisões paradigmas do STJ, demonstrando que, enquanto o TJRS insiste em realizar al imitação dos juros remuneratórios pelo simples fato dos mesmos serem superiores à taxa média de mercado, a jurisprudência do STJ é pacífica ao referir que deve ser feita uma análise mais criteriosa, a fim de se verificar a ocorrência de discrepância entre a taxa de juros remuneratórios do contrato e a taxa média fornecida pelo BACEN" (fls. 673-688). Requer, por fim, "a revisão da decisão monocrátic a, para fins de que seja dado provimento ao Recurso Especial". A agravada não apresentou impugnação (fl. 740). É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC. JUROS REMUNERATÓRIOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Deferido o benefício da gratuidade de justiça, que não tem efeito retroativo. 2. "A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações (arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ)" (REsp n. 1.888.242/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 31/3/2022). 3. Ademais, elidir as conclusões do aresto impugnado demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial nos termos da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.