STJ AREsp 2436954

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, pois não foi rebatida especificamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, nem impugnada a deficiência de cotejo analítico (Súmula n. 284/STF) . 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto pelo TAQUARI PARTICIPACOES S/A, BATORY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, PARTICIPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, NOVAPARTICIPA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, OAK CONSULTORIA E ASSESSORIA TECNICA LTDA, BEL SUL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, OAK ASSESSORIA TECNICA LTDA, SN SHOPPING S.A, ADMINISTRADORA SHOPPING NOVA AMERICA LTDA, BAR E RESTAURANTE GRILLET LTDA - contra decisão proferida pela presidência do STJ que aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 1.139-1.141). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fl. 816): APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE BAR E RESTAURANTE. RELAÇÃO LOCATÍCIA ADMINISTRADA PELO SHOPPING NOVA AMÉRICA. AUTORA QUE QUESTIONA O VALOR DO KILOWATTS DA ENERGIA ELÉTRICA COMPRADA NO MERCADO LIVRE DE ENERGIA PELA PARTE DEMANDADA. IRREGULARIDADE NA COBRANÇA NÃO VERIFICADA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR, REJEITADO. CORTE INDEVIDO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA E ÁGUA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA EMPRESA AUTORA. RESTAURANTE QUE PERMANECEU POR 21 DIAS COM AS PORTAS FECHADAS, POR CONDUTA ILÍCITA DA PARTE RÉ. DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E MORAIS RECONHECIDOS. DANOS MORAIS A PESSOA JURÍDICA. OFENSA A HONRA OBJETIVA. SÚMULA 277 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABLIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 DO TJRJ. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA QUE OS LUCROS CESSANTES SEJAM APURADOS POR ARTIGOS, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 867-868). Alega o agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada não apresentou impugnação. É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, pois não foi rebatida especificamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, nem impugnada a deficiência de cotejo analítico (Súmula n. 284/STF) . 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.