STJ AREsp 2428301

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 698/706) interposto contra decisão da eminente Ministra Presidente desta Corte que não conheceu do agravo nos próprios autos, por incidência da Súmula n. 182/STJ. Em suas razões, os agravantes alegam que a decisão agravada é genérica, bem como reiteram os argumentos do especial. Ao final, pedem a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A agravada apresentou contrarrazões, requerendo o não conhecimento do recurso ou seu desprovimento, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e a condenação da parte agravante por litigância de má-fé (e-STJ fls. 710/720). É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.428.301 - MG (2023/0250420-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : FABRICIA APARECIDA SOARES VILARINHO AGRAVANTE : LUIZ ALBERTO RODRIGUES FURTADO ADVOGADOS : LEANDRO PACÍFICO SOUZA OLIVEIRA - MG103721 ALEXANDRE BARROS TAVARES - MG122676 VINÍCIUS HENRIQUE DE ALMEIDA COSTA - MG137415 CRISTIANE DA CRUZ VICENTE - MG128754 AGRAVADO : MARIA INES FERNANDES PONTEL ADVOGADO : ALESSANDRA ALAIDE DUTRA - MG108086 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 2. Agravo interno não conhecido.