Decisão · STJ

STJ AREsp 2383965

Rel. ANTONIO CARLOS FERREIRAjulgado em 2023-06-12publicado em 2024-02-29
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 1.676/1.938) interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ. Em suas razões, a agravante sustenta que impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem e reitera os argumentos dos recursos anteriores. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 1.941/1.945). É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.383.965 - CE (2023/0200884-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS : CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO - PE019357 EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA FORNELLOS - PE028240 KARINNE ALVES DE LUCENA DUARTE - PE036701 ANNA KATARINA COLARES DAVID DE ALENCAR - PE039060 FILIPE JOSÉ BACELAR DA COSTA - PE042214 FERNANDA DENADAI NUNES DE OLIVEIRA - PE036623 AGRAVADO : CARLOS ALBERTO FREIRE DIAS ADVOGADOS : FRANCISCO LEOPOLDO MARTINS FILHO - CE010129 LUIZ CARLOS SILVA - SP168472 AGRAVADO : CLAUDIA REJANNE PINHEIRO GRANGEIRO ADVOGADO : FRANCISCO LEOPOLDO MARTINS FILHO - CE010129 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
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