STJ AREsp 2175203

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, EMBARGOS OU RECURSO NO MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO. INVIABILIDADE DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ENUNCIADO 16/ENFAM. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, Embargos de Declaração opostos por VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. contra acórdão assim ementado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENCAMINHAMENTO VIA POSTAL. DATA DA POSTAGEM. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Não se desconhece que o novo Código de Processo Civil permite que se considere como protocolo do recurso o dia da postagem na agência dos correios. A questão, porém, é que a comprovação dessa postagem deve ser contemporânea à interposição do recurso do qual se pretende que conheça o STJ, ou seja, não é possível a comprovação posterior, como requer a parte, somente agora em Agravo Interno" (AgInt no AREsp n. 1.662.710/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 5/4/2021.) 3. In casu, não houve a comprovação contemporânea da postagem do agravo em recurso especial nos correios, o que impossibilita a comprovação em sede de agravo interno. Precedentes. Agravo interno improvido. Em suas razões, a embargante alega, em síntese, que há omissão no acórdão embargado, ao argumento de que, no julgamento do Agravo interno, não houve manifestação quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais nos moldes do que dispõe o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, EMBARGOS OU RECURSO NO MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO. INVIABILIDADE DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ENUNCIADO 16/ENFAM. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.