STJ RHC 231791

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE REDUZIR OU INTERROMPER A ATIVIDADE DO GRUPO CRIMINOSO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE ATO PROCRASTINATÓRIO POR PARTE DAS AUTORIDADES PÚBLICAS. IMPULSIONAMENTO DO PROCESSO DE FORMA REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. PARECER ACOLHIDO. Recurso em habeas corpus improvido. RELATÓRIO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por LUCAS SOUSA DA SILVA, preso preventivamente e acusado pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 180, 311 e 288 do Código Penal (Processo n. 0802737-35.2024.8.10.0102, da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados da comarca de São Luís/MA). O recorrente aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, que, em 29/1/2026, denegou a ordem no HC n. 0836387-54.2025.8.10.0000 (fls. 72/93). Alega excesso de prazo da prisão cautelar, enfatizando que ele se encontra preso desde 24/9/2024 e que houve a suscitação de conflito negativo de competência, sem decisão até fevereiro de 2026. Sustenta primariedade, residência fixa, exercício de atividades lícitas e ausência de violência ou grave ameaça nas condutas. Invoca desproporcionalidade e princípio da homogeneidade, afirmando provável fixação de regime inicial semiaberto ou aberto em caso de condenação, com detração do tempo já cumprido. Defende a substituição da prisão por cautelares diversas do art. 319 do Código de Processo Penal. Requer o direito de aguardar o julgamento em liberdade ou, subsidiariamente, a imposição de medidas cautelares alternativas. Indeferida por mim a liminar em 9/2/2026 (fls. 153/155). Após as informações (fls. 160/169), o Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo não provimento do recurso (fls. 174/180). É o relatório. EMENTA RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE REDUZIR OU INTERROMPER A ATIVIDADE DO GRUPO CRIMINOSO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE ATO PROCRASTINATÓRIO POR PARTE DAS AUTORIDADES PÚBLICAS. IMPULSIONAMENTO DO PROCESSO DE FORMA REGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. PARECER ACOLHIDO. Recurso em habeas corpus improvido.