STJ REsp 1797577

PROCESSO CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LAUDO PERICIAL. ESBULHO. OCORRÊNCIA. VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Revisar as conclusões do Tribunal de origem, que, com base em laudo pericial, concluiu que houve esbulho e definiu o valor atribuído ao imóvel, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção. Isso impede o conhecimento do recurso especial, pois incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO SA contra a decisão de minha relatoria que conheceu do seu agravo para não conhecer do seu recurso especial (fls. 1.202/1.213). A parte agravante, nas razões do agravo interno , alega a não incidência da Súmula 7/STJ, porquanto teria impugnado todas as razões da decisão de inadmissão. Afirma que (fl. 1.220): .. a violação aos artigos suscitados, considerando a inexistência da base de cálculo dos juros compensatórios. Como dito alhures, a DERSA efetivamente demonstrou a violação dos dispositivos arrolados, inclusive com a correta interpretação dada pela doutrina e jurisprudência, fato este que por si só demonstra a necessidade de reforma da r. decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator. Postula, ao final, o provimento do agravo interno para que seja provido o recurso especial nos termos pleiteados. Não foi apresentada impugnação (fl. 1.227). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LAUDO PERICIAL. ESBULHO. OCORRÊNCIA. VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Revisar as conclusões do Tribunal de origem, que, com base em laudo pericial, concluiu que houve esbulho e definiu o valor atribuído ao imóvel, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção. Isso impede o conhecimento do recurso especial, pois incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. Agravo interno a que se nega provimento.