STJ AREsp 1918882
CONSUMIDORPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DE FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1.021, § 3º, DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO. 1. É firme a orientação desta Corte de Justiça de que não há violação do art. 1.021, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC) quando, no julgamento do agravo interno, é mantida a fundamentação da decisão monocrática em razão de não terem sido trazidos novos…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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