STJ AREsp 2435355

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 580/582) interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo nos próprios autos, em virtude da aplicação da Súmula n. 284/STF (e-STJ fls. 575/576). Em suas razões, a parte agravante sustenta que "o recurso constitucional interposto levantou os temas relativos aos Art. 186, 187, 188, 407, 944 e 927 do CC/2002, em relação ao dano moral, tendo o pedido de minoração do referido dano sido fundamentado na legislação federal" (e-STJ fl. 581). Acrescenta ser inaplicável a Súmula n. 284/STF, pois a matéria foi devidamente prequestionada. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada não apresentou impugnação (e-STJ fl. 618). É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.435.355 - PE (2023/0296251-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 LUIZ CARLOS VIDAL MAIA JUNIOR - CE020266 ISAAC COSTA LAZARO FILHO - CE018663 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PE000922 IGOR MACÊDO FACÓ - PE052348 AGRAVADO : PAULO GIOVANNI DE MEDEIROS ADVOGADOS : JOSÉ DO EGITO NEGREIROS FERNANDES - PE015974 PAULO GIOVANNI DE MEDEIROS - PE016238 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 2. Agravo interno não conhecido.