STJ AREsp 2435687

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC. JUROS REMUNERATÓRIOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 284/STF. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA N. 284/STF. 1. Deferido o benefício da gratuidade de justiça, que não tem efeito retroativo. 2. "A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações (arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ)" (REsp n. 1.888.242/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 31/3/2022). 3. Ademais, elidir as conclusões do aresto impugnado demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial nos termos da Súmula n. 7/STJ. 4. A dissociação entre as razões do agravo interno e os fundamentos da decisão agravada expõe a deficiência da argumentação e impede o seu conhecimento, por aplicação analógica do óbice contido na Súmula n. 284/STF. Agravo interno parcialmente conhecido e, neste extensão, improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 836-845). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (fls. 562-564): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. APELO DA RÉ. PRELIMINARES. 1) NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A DECISÃO QUE ATENDENDO AO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL ENFRENTA E DECIDE COM RAZÕES LÓGICO-JURÍDICAS A QUESTÃO POSTA EM JUÍZO NÃO PADECE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 489, CPC. NO QUE TANGE AO RELATÓRIO, O FATO DE O MESMO SER BREVE NÃO IMPLICA NA NECESSÁRIA CONCLUSÃO DE QUE OS FUNDAMENTOS INVOCADOS NÃO FORAM ANALISADOS PELO JULGADOR. O FATO DE OS ARGUMENTOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO TEREM SIDO ACOLHIDOS RESULTA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO NÃO SE COGITANDO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JURISPRUDÊNCIAS INVOCADAS QUE NÃO POSSUEM EFEITO VINCULANTE A TEOR DO REGRAMENTO PROCESSUAL VIGENTE, NÃO ESTANDO, PORTANTO, O JULGADOR OBRIGADO À ADOÇÃO OU FUNDAMENTAÇÃO EXPLICÍTA DE DISTINÇÃO DO CASO CONCRETO. 2) CERCEAMENTODE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. CONTRATO ANEXADO QUE CONTÉM O PERCENTUAL DE JUROS MENSAIS E ANUAIS, REVELANDO-SE SUFICIENTE PARA APRECIAÇÃO DO EXCESSO ALEGADO. NATUREZA PREDOMINANTEMENTE DECLARATÓRIA DA DECISÃO. 3) IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO. PERÍODO DE CARÊNCIA. O CÁLCULO APRESENTADO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA APONTAR O VALOR INCONTROVERSO E DEMONSTRAR A DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS E A DIVULGADA PELO BACEN. 4) PRESCRIÇÃO TRIENAL. AÇÃO REVISIONAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INOCORRÊNCIA. A DISCUSSÃO ACERCA DA COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES CONSTANTES DE RELAÇÃO CONTRATUAL E EVENTUAL REPETIÇÃO DE INDÉBITO NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, SEJA PORQUE A CAUSA JURÍDICA, EM PRINCÍPIO, EXISTE, SEJA PORQUE A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO É AÇÃO ESPECÍFICA. PRESCRIÇÃO DECENAL E NÃO TRIENAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PRELIMINARES DESACOLHIDAS. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ADOÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA AFERIÇÃO DO ALEGADO EXCESSO. CRITÉRIO JURISPRUDENCIAL PACÍFICO E PREVALENTE. EXCESSO CONFIGURADO. LIMITAÇÃO DEFERIDA. PRETENSÃO PARA UTILIZAÇÃO DE TAXA DE JUROS DIVERSA, EM RAZÃO DO SEGMENTO DE MERCADO, NÃO MERECE GUARIDA POR MANIFESTA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE CAPAZ DE AUTORIZAR A PRETENSA DISTINÇÃO. ADEMAIS, COMO FORNECEDOR, PARTE HIPERSSUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA, INEGÁVELSEU PRÉVIO CONHECIMENTO DOS RISCOS DO NEGÓCIO, ESSES JÁ EXISTENTES POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO, JUSTAMENTE EMRAZÃO DO SEGMENTO QUE ATUA, NÃO PODENDO TAL FATO SERTIDO COMO EXCEÇÃO QUE LHE BENEFICIA. TAMPOUCO O PERFIL DO CLIENTE CONSTITUI CIRCUNSTÂNCIA OPONÍVEL PORQUANTO A CONTRATAÇÃO DECORRE DE VOLUNTARIEDADE RECÍPROCA E NÃO DAS CONDIÇÕES DAS PARTES. JUROS PACTUADOS QUE SE MOSTRAM ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A OPERAÇÃO DA ESPÉCIE VIGENTE À ÉPOCA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA. RECURSO DESPROVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DESCABIMENTO. COMUM. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. SÚMULA 322 DO STJ. A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO ART. 42 DO CDC, ".. INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE COBROU VALOR INDEVIDO, REVELANDO-SE CABÍVELQUANDOA COBRANÇA INDEVIDACONSUBSTANCIARCONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA" (STJ -EARESP 676.608), PORÉM NÃO SE OPERA DEF O R M A DOBRADA AUTOMATICAMENTE, EXIGINDO O EFETIVOPAGAMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, ESPECIALMENTE NAS HIPÓTESES DE INVALIDAÇÃO OU REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, HAJA VISTA QUE ATÉ A DECISÃO JUDICIAL NESSE SENTIDO, O CONTRATO CELEBRADO PERMANECE HÍGIDO E OS VALORES SÃO DEVIDOS NOS TERMOS EM QUE PACTUADOS, NÃO RESTANDO, PORTANTO, CONFIGURADA COBRANÇA INDEVIDA ATÉ ESSE MOMENTO NEM CONTRARIEDADE À BOA FÉ OBJETIVA POR PARTE DO CREDOR. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA RÉ DESPROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ATUALIZAÇÃOMONETÁRIA. CABÍVEL AUTILIZAÇÃO DO IGP-M A PARTIR DA DATA DE CADA DESEMBOLSO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO NO PONTO. APELO DA AUTORA. COMPENSAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. DESCABIMENTO. A NORMA LEGAL QUE PERMITE A COMPENSAÇÃO DE OBRIGAÇÕES,QUANDO DUAS PESSOAS FOREM AO MESMO TEMPO CREDOR E DEVEDOR UMA DA OUTRA, NA FORMA DO ART. 369 DO CC, SOMENTE ADMITE TAL COMPENSAÇÃO ENTRE DÍVIDAS LÍQUIDAS E VENCIDAS. RECURSO PROVIDO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMUM. TEMA 1076, STJ. ITEMII. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL. APELO DA AUTORA PROVIDO. APELO DA RÉ DESPROVIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELO DA RÉ. PREJUDICADO O PEDIDO DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA, EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EM QUE PESE HAJA EXIGÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL ÀS CORTES SUPERIORES, O ÓRGÃO JULGADOR NÃO É OBRIGADO A ENFRENTAR EXPLICITAMENTE OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA PARTE RÉ. PRELIMINARES DESACOLHIDAS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME. Nas razões do agravo interno, a parte agravante pleiteia, preliminarmente, a suspensão do processo, com base no art. 18 da Lei n. 6.024/1974, tendo em vista a decretação, em 15/2/2023, da sua liquidação extrajudicial, pelo Banco Central e, em caráter alternativo, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mais, sustenta que "desnecessário o reexame do conjunto produzido nos autos para se aferir a ausência de abusividade, uma vez que o que se busca com o recurso especial interposto é demonstrar que a decisão exarada pelo juízo a quo está em manifesto confronto com outras decisões ofertadas por este mesmo Colendo Superior Tribunal, inclusive o próprio recurso repetitivo sobre a matéria, ao declarar abusividade mediante mera comparação entre taxas contratadas, olvidando-se de uma análise mais minuciosa da contratação", "a agravante realizou o cotejo da decisão recorrida com as duas decisões paradigmas do STJ, demonstrando que, enquanto o TJRS insiste em realizar al imitação dos juros remuneratórios pelo simples fato dos mesmos serem superiores à taxa média de mercado, a jurisprudência do STJ é pacífica ao referir que deve ser feita uma análise mais criteriosa, a fim de se verificar a ocorrência de discrepância entre a taxa de juros remuneratórios do contrato e a taxa média fornecida pelo BACEN", e inaplicabilidade da Súmula 284/STF, pois, "embora ausente a indicação expressa do dispositivo legal infraconstitucional que teria sido violado, as razões recursais dão plena compreensão da controvérsia e da existência de dissídio jurisprudencial" (fls. 850-871). Requer, por fim, "a revisão da decisão monocrátic a, para fins de que seja dado provimento ao Recurso Especial". A agravada não apresentou impugnação (fl. 923). É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC. JUROS REMUNERATÓRIOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 284/STF. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA N. 284/STF. 1. Deferido o benefício da gratuidade de justiça, que não tem efeito retroativo. 2. "A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações (arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ)" (REsp n. 1.888.242/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 31/3/2022). 3. Ademais, elidir as conclusões do aresto impugnado demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial nos termos da Súmula n. 7/STJ. 4. A dissociação entre as razões do agravo interno e os fundamentos da decisão agravada expõe a deficiência da argumentação e impede o seu conhecimento, por aplicação analógica do óbice contido na Súmula n. 284/STF. Agravo interno parcialmente conhecido e, neste extensão, improvido.