STJ AREsp 2476066

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. O agravo interno não merece conhecimento, porquanto os fundamentos utilizados na decisão recorrida para não conhecer do ag ravo em recurso especial não foram objeto de impugnação específica no recurso interno, inviabilizando o seu conhecimento. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Precedentes. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL contra decisão monocrática de relatoria da presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 182/STJ (fls. 578-579). O recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (fl. 239): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃOREVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA, NÃO CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. EM RELAÇÃO AOPRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA, SABE-SE QUE AJURISPRUDÊNCIA CONSOLIDOU-SE NO SENTIDO DE QUE O REFERIDOPRINCÍPIO ACEITA MITIGAÇÃO, HAJA VISTA A POSSIBILIDADE DEREVISÃO DOS CONTRATOS, INCLUSIVE OS FINDOS, RESPALDADO NODIREITO CONSUMERISTA. LOGO, NÃO HÁ FALAR EM CARÊNCIA DEINTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSOANTE ENTENDIMENTOASSENTADO PELO STJ, OS JUROS PODEM SER PACTUADOS ATÉ OLIMITE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, NA ÉPOCA DACONTRATAÇÃO. VERIFICADA ABUSIVIDADE, NO CASO. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEFERIDA A REVISÃODO CONTRATO E DETERMINADOS NOVOS VALORES DEVIDOS, ÉPOSSÍVEL A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO APÓS A DEVIDACOMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, MAJORADOS POR EXPRESSAPREVISÃO LEGAL. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante limita-se na reapresentação de parte da argumentação apresentada no agravo em recurso especial (fls. 583-598). Pugna, por fim, pela "revisão da decisão monocrática, para fins de que seja dado provimento ao Recurso Especial". Contrarrazões (fls. 649-659). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. O agravo interno não merece conhecimento, porquanto os fundamentos utilizados na decisão recorrida para não conhecer do ag ravo em recurso especial não foram objeto de impugnação específica no recurso interno, inviabilizando o seu conhecimento. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Precedentes. Agravo interno não conhecido.