Decisão · STJ

STJ REsp 2048229

Rel. OG FERNANDESjulgado em 2023-01-23publicado em 2024-02-29
TRIBUTÁRIO
AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDAS DE ALTO VALOR. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TEMA N. 1.255/STF. RECURSO SOBRESTADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SERMASA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. contra a decisão que determinou o sobrestamento do recurso extraordinário nos termos da seguinte ementa (fl. 311): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDAS DE ALTO VALOR. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TEMA N. 1.076/STJ. TEMA N. 1.255/STF. RECURSO SOBRESTADO. A parte agravante sustenta que o recurso extraordinário da Fazenda do Estado de São Paulo não superaria o exame de admissibilidade, tendo em vista a incidência dos óbices das Súmulas n. 282 e 284 do STF. Afirma que o juízo de admissão negativo seria prejudicial ao sobrestamento do feito. Foi certificada a não apresentação de contrarrazões tempestivas (fl. 333). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDAS DE ALTO VALOR. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TEMA N. 1.255/STF. RECURSO SOBRESTADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
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