STJ AREsp 1697967

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 1.462/1.469) interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo em recurso especial. Em suas razões, a agravante afirma, em síntese, que a discussão demanda apenas exame de questões de direito, não havendo falar na incidência da Súmula n. 7 do STJ. Sustenta que "considerando as circunstâncias do caso concreto, todas devidamente consignadas no acórdão recorrido, especificamente: (i) a boa-fé da agravante; (ii) a reconhecida necessidade da devida remuneração aos trabalhos advocatícios prestados e; (iii) a inexistência de prejuízo ou dano pelos agravados, revela-se desnecessário o reexame da matéria fática-probatória para reconhecer violação aos art. 186 e 927 do Código Civil" (e-STJ fl. 1.466/1.467). Ao final, pede a reconsideração da decisão recorrida ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Não houve impugnação (e-STJ fls. 1.473/1.474). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.