STJ AREsp 2232700

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. ERROR IN PROCEDENDO QUE OCASIONOU A REFORMA DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. Error in procedendo, consistente na ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública, que ocasionou a anulação da sentença. Conclusão firmada a partir da análise das provas carreadas ao autos, de sorte que a reversão das conclusões do acórdão recorrido implicaria necessariamente nova incursão no acervo probatório da causa, tarefa defesa nesta via recursal ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MOPP EQUIPAMENTOS DE LIMPEZA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA contra a decisão monocrática de minha relatoria de fls. 561/563. Em suas razões recursais (fls. 569/576), a parte agravante impugna a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), defendendo que "a contestação em momento nenhum nega o inadimplemento, limitando-se apenas a questionar a validade de alguns documentos que instruíram a inicial e a defender teses sobre os termos iniciais da correção monetária e dos juros" (fl. 572). A parte adversa apresentou impugnação às fls. 582/585. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA. ERROR IN PROCEDENDO QUE OCASIONOU A REFORMA DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. Error in procedendo, consistente na ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública, que ocasionou a anulação da sentença. Conclusão firmada a partir da análise das provas carreadas ao autos, de sorte que a reversão das conclusões do acórdão recorrido implicaria necessariamente nova incursão no acervo probatório da causa, tarefa defesa nesta via recursal ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.