STJ REsp 1969816

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRECATÓRIO. PARCELAMENTO NOS TERMOS DO ART. 33 DO ADCT. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS EM CONTINUAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de não incidir juros compensatórios e moratórios em continuação durante o parcelamento do precatório, nos termos do art. 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), incidindo, contudo, novos juros de mora em decorrência do atraso no pagamento das parcelas anuais. 2. Agravo int erno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SAO JORGE LOCACOES E SERVICOS LTDA contra a decisão de minha relatoria de fls. 324/327. A parte agravante pugna pela inaplicabilidad e da Súmula 83/STJ, afirmando que incidem juros compensatórios e moratórios nas indenizações oriundas de desapropriação. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apresentação do feito ao órgão colegiado julgador. A parte adversa não apresentou impugnação (fls. 377 a 382). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRECATÓRIO. PARCELAMENTO NOS TERMOS DO ART. 33 DO ADCT. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS EM CONTINUAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de não incidir juros compensatórios e moratórios em continuação durante o parcelamento do precatório, nos termos do art. 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), incidindo, contudo, novos juros de mora em decorrência do atraso no pagamento das parcelas anuais. 2. Agravo int erno a que se nega provimento.