STJ AREsp 2309170

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. Constitui ônus da parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. Incidência da Súmula 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por ESTADO DA BAHIA contra decisão de fls. 733/735 que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Em suas razões de agravo interno, a parte recorrente aduziu que: "o Estado demonstrou que os fundamentos da decisão agravada, a seguir delineados, não devem prosperar, senão vejamos: súmula 83 do STJ" (e-STJ, fl. 740). Requereu, por fim, o provimento do presente Agravo interno. Não houve apresentação de contrarrazões. É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. Constitui ônus da parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. Incidência da Súmula 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.