STJ AREsp 2286826

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC NÃO EVIDENCIADA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. PRECEDENTES. SÚMULA. 83/STJ. REFORMA DO ACÓRDÃO QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. ONEROSIDADE EXCESSIVA E DESPROPORCIONALIDADE NA RELAÇÃO CONTRATUAL DECORRENTES DE FATOS IMPREVISÍVEIS. CONVICÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM AMPARADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022, I, do CPC/2015, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário a sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional, contradição ou omissão no julgado. 2. Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia. 3. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide na hipótese a Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas "a" e/ou "c" do permissivo constitucional. 4. A reforma das conclusões a que chegou a instância de origem acerca da desnecessidade de produção de prova pericial demandaria nova incursão no conjunto fático-probatório, esbarrando no óbice da Súmula n. 7/STJ. 5. No presente caso, a pretensão de repactuação ou rescisão contratual em razão de eventual ocorrência de fatos imprevisíveis que ensejaram a onerosidade excessiva ou desproporcionalidade na relação contratual demandaria nova incursão no conjunto fático-probatório e nas cláusulas contratuais, esbarrando no óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Precedentes Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MA RTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por EVIDENCE PREVIDENCIA S.A. contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5/STJ, 7/STJ e 83/STJ, bem como por não haver violação do art. 1.022 do CPC (fls. 1.153-1.164). Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 1.037-1.043): AÇÃO ORDINÁRIA - Pleito da entidade de previdência privada para fins de repactuação ou de resilição com resgate ou portabilidade - Cerceamento de defesa - Pretensão de realização de perícia atuarial - Impertinência - Alegação de desequilíbrio econômico - Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Súmula 563 do STJ - Teoria da imprevisão - Inaplicabilidade - Fatos que estão inseridos no risco da atividade - Revisão ou resilição do contrato - Inadmissibilidade - Violação ao princípio da boa-fé contratual - Migração do contratante para outro plano, ou resgate das quantias, é nitidamente abusiva, mesmo porque, consoante previsão expressa do artigo 27 da Lei Complementar nº 109/2001, que rege referida matéria, a portabilidade e o resgate configuram um direito assegurado aos participantes do plano, e não um dever, de modo que devem ser mantidas as mesmas bases em que contratado o plano, sob pena de serem frustradas as legítimas expectativas do participante, em evidente afronta ao sistema de proteção ao consumidor - Correta a extinção da reconvenção, sem exame do mérito, por ausência de interesse de agir, já que não cabe reconvenção quando a matéria puder ser alegada com idêntico efeito prático em sede de contestação - Derrota experimentada na reconvenção que faz incidir a condenação da parte reconvinte no ônus da sucumbência - Recursos improvidos, majoradas as honorárias de sucumbência a teor do disposto no §11, do art. 85 do CPC. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Evidence Previdência S. A. contra Enzo Giacomini, aduzindo a autora, em apertada síntese, que é entidade aberta de previdência complementar que tem por objetivo operar planos de previdência de caráter previdenciário. Afirma que, ao longo dos anos sobreveio nova realidade no cenário socioeconômico tornando excessivamente oneroso o cumprimento do contrato. Assim busca a repactuação a fim de que incida a rentabilidade da Carteira, eliminada a distribuição do excedente financeiro no período de diferimento e IPCA mais 0%no período de concessão ou a resolução, com o resgate da reserva matemática ou portabilidade. Nas razões do agravo interno, a parte agravante aduz que a decisão agravada não enfrentou da forma devida os seus argumentos recursais, e que deveria ter reconhecido a suscitada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, pois o acórdão recorrido não teria se manifestado sobre as normas dos arts. 17, 68 e 28 da LC n. 109/2001, que, nos seus dizeres, "teria o condão, mesmo, de garantir a força dos julgados deste Sodalício no sentido da mera expectativa de direito de participante de previdência" (fl. 1.169). Alega que o reconhecimento do cerceamento de seu direito de defesa por parte do Tribunal de origem não esbarraria no óbice das Súmulas n. 7/STJ e 83/STJ, sustentando, em síntese, que, em demandas em que se discute a revisão de benefício de previdência privada, seria impositiva a produção de prova pericial atuarial. Ressalta, por fim, que o reconhecimento da suscitada violação dos arts. 317 e 478 do CPC não demandaria o reexame de matéria fático-probatória ou de cláusulas contratuais e que seria possível a análise do pleito recursal apenas a partir das razões recursais e dos fundamentos lançados no acórdão recorrido. A parte agravada, instada a manifestar-se, apresentou contrarrazões ao agravo interno (fls. 1.185-1.192). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC NÃO EVIDENCIADA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. PRECEDENTES. SÚMULA. 83/STJ. REFORMA DO ACÓRDÃO QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. ONEROSIDADE EXCESSIVA E DESPROPORCIONALIDADE NA RELAÇÃO CONTRATUAL DECORRENTES DE FATOS IMPREVISÍVEIS. CONVICÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM AMPARADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022, I, do CPC/2015, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário a sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional, contradição ou omissão no julgado. 2. Na forma da jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, notadamente quando as provas já apresentadas pelas partes sejam suficientes para a resolução da controvérsia. 3. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide na hipótese a Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas "a" e/ou "c" do permissivo constitucional. 4. A reforma das conclusões a que chegou a instância de origem acerca da desnecessidade de produção de prova pericial demandaria nova incursão no conjunto fático-probatório, esbarrando no óbice da Súmula n. 7/STJ. 5. No presente caso, a pretensão de repactuação ou rescisão contratual em razão de eventual ocorrência de fatos imprevisíveis que ensejaram a onerosidade excessiva ou desproporcionalidade na relação contratual demandaria nova incursão no conjunto fático-probatório e nas cláusulas contratuais, esbarrando no óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Precedentes Agravo interno improvido.