Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2024-01-18publicado em 2024-02-29
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INEXISTÊNCIA DE PROVIMENTO JUDICIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA.