STJ AREsp 2444580

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVEITO PARA A PARTE. MÉRITO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Liquidação extrajudicial decretada. Pedido de suspensão do processo. Inaplicabilidade. 2. Não há utilidade prática no pedido de justiça gratuita no agravo interno, visto que o "pedido de gratuidade da justiça formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, embora deferido, não produzirá efeitos retroativos" (AgInt no AREsp 898.288/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 20/4/2018). 3. É inviável o conhecimento do recurso quando a parte recorrente carece do indispensável interesse recursal. 4. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 601/616) interposto contra decisão desta relatoria (e-STJ fls. 594/597), que conheceu do agravo nos próprios autos e deu provimento ao recurso especial de fls. 244/261 (e-STJ), ajuizado pela ora agravante, para "afastar a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, mantendo a contratação, nesse ponto, nos termos em que foi pactuada, bem como para afastar a compensação ou devolução de valores pagos a esse título e a descaracterização da mora" (e-STJ fl. 597). Preliminarmente, a parte agravante pugna pelo sobrestamento da presente ação, "considerando que .. teve decretada a sua liquidação extrajudicial, através do Ato do Presidente do Banco Central nº 1.360 de 15/02/2023" (e-STJ fl. 603). Alternativamente, requer a concessão da justiça gratuita. No mérito, aduz a inaplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e a existência de similitude fática entre os julgados confrontados no recurso especial alegando, em síntese, a impossibilidade da declaração de excesso da taxa de juros remuneratórios contratada pelo simples fato de ser superior à taxa média de mercado. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada apresentou impugnação às fls. 692/700 (e-STJ). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVEITO PARA A PARTE. MÉRITO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Liquidação extrajudicial decretada. Pedido de suspensão do processo. Inaplicabilidade. 2. Não há utilidade prática no pedido de justiça gratuita no agravo interno, visto que o "pedido de gratuidade da justiça formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, embora deferido, não produzirá efeitos retroativos" (AgInt no AREsp 898.288/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 20/4/2018). 3. É inviável o conhecimento do recurso quando a parte recorrente carece do indispensável interesse recursal. 4. Agravo interno não conhecido.