STJ AREsp 2264756

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE INTERESSADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA DEMANDA. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, a Corte de origem consignou que a parte interessada deve permanecer nos autos como tal, visto que não comprovou ter sido excluída da condição de administradora judicial da sociedade empresária ora agravante. 2. Da atenta análise do recurso especial, verifica-se que a recorrente não impugnou, de forma específica, o referido fundamento, suficiente, por si só, para manter o acórdão recorrido, situação que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por CERÂMICA ARTÍSTICA GISELI LTDA contra decisão proferida por esta Relatoria (fls. 517-520), integrada pela decisão de fls. 589-590, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 283/STF. Nas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade do óbice supramencionado, porquanto impugnou todos os fundamentos do aresto estadual. Contraminuta ao agravo interno às fls. 609-621. É o relatório. AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.264.756 - SC (2022/0388631-4) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : CERÂMICA ARTÍSTICA GISELI LTDA ADVOGADOS : ROBERTHA CONSTANTINO DA SILVEIRA - SC052560 ZULMAR DUARTE DE OLIVEIRA JUNIOR - SC018545 EDUARDO DA SILVA - SC060215 AGRAVADO : VIRGÍNIA CALLAS PAMATO ALVES ADVOGADO : FERNANDO ROBERTO TELINI FRANCO DE PAULA - SC015727 INTERES. : RENE JOSE PAMATO ALVES ADVOGADOS : ZULMAR DUARTE DE OLIVEIRA JÚNIOR - SC018545 SÉRGIO NUNES DO NASCIMENTO - SC018551 ROBERTHA CONSTANTINO DA SILVEIRA - SC052560 EDUARDO DA SILVA - SC060215 INTERES. : GLADIUS CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL S/S LTDA EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE INTERESSADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA DEMANDA. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, a Corte de origem consignou que a parte interessada deve permanecer nos autos como tal, visto que não comprovou ter sido excluída da condição de administradora judicial da sociedade empresária ora agravante. 2. Da atenta análise do recurso especial, verifica-se que a recorrente não impugnou, de forma específica, o referido fundamento, suficiente, por si só, para manter o acórdão recorrido, situação que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento.