STJ HC 837937

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ANOTAÇÃO CRIMINAL PRETÉRITA POR CRIME DA MESMA ESPÉCIE. REGISTRO CRIMINAL ALCANÇADO PELO PERÍODO DEPURADOR. AUSÊNCIA DO TRANSCURSO DO LAPSO DE 10 (DEZ) ANOS. CARACTERIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.