STJ AREsp 2156758

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, Agravo interno interposto por CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D, em face da decisão da Presidência desta Corte que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ. Nas razões de seu Agravo interno, a parte recorrente ataca os fundamentos da decisão da presidência deduzindo, em resumo, que: Com relação óbice previsto da Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, cumpre ressaltar que o Recurso Especial interposto demonstra, com clareza, os dispositivos de Lei que tiveram vigência negada pelo v. Acórdão, questões estas que são eminentemente de direito. Ora, para julgamento de qualquer Recurso Especial ou Extraordinário é necessário ao julgador se inteirar da lide existente, justamente porque a discussão envolve a aplicação de determinado dispositivo legal ao caso concreto. A necessidade de se conhecer a lide é muito diferente da necessidade de reexame de provas. No presente caso, não há necessidade para julgamento do Recurso Especial interposto que o STJ reexamine prova. Não é necessário, in casu, que o STJ reexamine se tal fato ocorreu ou não, muito menos necessidade de o STJ manifestar-se sobre a existência ou inexistência de prova e/ou interpretar cláusula contratual. O que aqui se questiona é tão somente a negativa de aplicação do disposto em determinado artigo de lei federal à lide em exame, qual seja: art. 14, §3ºdo CDC (e-STJ, fls. 309-310). Não foi apresentada contraminuta ao Agravo interno (e-STJ, fl. 341). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.