STJ AREsp 2114235

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS IMPERIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, FERNANDO MORAIS PINHEIRO e SERGIO MORAIS PINHEIRO, contra decisão que conheceu do agravo para deixar de conhecer do apelo nobre, considerando a ausência de ofensa aos arts. 489, 1.022 e 1.024 do CPC/2015, a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior (é ilegal a cobrança do ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal - Súmula n. 431/STJ) bem como a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fls. 3.371-3.373). Nas razões do presente recurso, a parte recorrente repisa as razões do apelo nobre e sustenta, em síntese, que "a matéria ventilada nesta insurgência recursal é tão somente de DIREITO." sic (e-STJ fl. 3.397). É o breve relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA.