STJ AREsp 2246702

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Deve ser negado provimento ao Agravo interno quando não apresentados pela parte agravante argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 2. Agravo interno conhecido e não provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, Agravo interno interposto pelo MUNICIPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL contra a decisão de não conhecimento do Agravo em Recurso Especial, proferida pela Presidência deste Superior Tribunal de Justiça, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. A parte, reproduzindo trechos do seu Agravo em Recurso Especial, alega que "a decisão agravada é visivelmente equivocada, pois o recurso interposto especificamente impugnou a "Súmula nº 07 do C. STJ" às fls.597/598, inclusive com base na própria jurisprudência do C. STJ, bem como também impugnou de forma específica a "Súmula nº 282 do C. STF" às fls.600" (e-STJ fl. 625). Impugnação às fls. 631/ 632 e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Deve ser negado provimento ao Agravo interno quando não apresentados pela parte agravante argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 2. Agravo interno conhecido e não provido.