STJ REsp 2025594

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. LANÇAMENTOS REALIZADOS EM CONTA AO LONGO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, QUE BENEFICIAM OS AUTORES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte estadual (Súmula n. 283/STF). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Makit"s Indústria de Alimentos Ltda. e outra interpõem agravo interno contra a decisão de fls. 1.609/1.612, integrada pela decisão de fls. 1.641/1.645, na qual rejeitei os embargos de declaração. Sustentam os agravantes que não foram juntados aos autos o contrato prevendo a taxa de juros remuneratórios pactuada entre as partes, ônus que incumbia ao banco, em razão da inversão do ônus da prova ocorrida nos autos. Afirmam que o o acórdão proferido pelo Tribunal de origem entendeu, indevidamente, pela inexistência de abusividade da taxa de juros remuneratórios, mesmo que ausente o contrato nos autos ou mesmo que não existente o ajuste do percentual da referida taxa. Alegam que o consumidor não pode ser punido pela cobrança, não autorizada e não informada, de taxas e tarifas bancárias lançadas de forma aleatória e sem expressa previsão no contrato. A parte agravada apresentou impugnação postulando pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 2.025.594 - PR (2022/0275887-2) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : TRANSPORTADORA GIGANTE LTDA AGRAVANTE : MAKIT"S - INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS : LEANDRO ISAIAS CAMPI DE ALMEIDA - PR028889 FLÁVIA DA CUNHA E CASTRO - PR038732 AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO : JULIANO RICARDO SCHMITT - PR058885 EMENTA AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. LANÇAMENTOS REALIZADOS EM CONTA AO LONGO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, QUE BENEFICIAM OS AUTORES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte estadual (Súmula n. 283/STF). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.