STJ REsp 1923113

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DA LEI Nº 9.656/98 A CONTRATOS ANTERIORES A SUA VIGÊNCIA. ABUSIVIDADE. DIREITO DO CONSUMIDOR. VIABILIDADE. TEMA REPETITIVO N. 952 DO STJ. NÃO PROVIDO. 1. Ainda que a Lei 9.656/98 não retroaja aos contratos de plano de saúde celebrados antes de sua vigência, é possível aferir eventual abusividade de suas cláusulas à luz do Código de Defesa do Consumidor. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por SBC SAÚDE LTDA contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 83/STJ. Nas razões do presente agravo, reitera a parte agravante a argumentação desenvolvida no recurso especial. Argumenta, em síntese, que seria vedada a aplicação da Lei nº 9.656/98, sobre plano de saúde, a contratos firmados anteriormente à sua vigência, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito e direito adquirido. Aberto prazo para contrarrazões, não foi apresentada resposta, conforme certificado (fl. 308). É o relatório. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.923.113 - SP (2021/0048859-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : SBC SAUDE LTDA. ADVOGADO : MOACYR GODOY PEREIRA NETO - SP164670 AGRAVADO : MINORU KAWAI ADVOGADO : MARCELO MARTINS XIMENEZ GALLEGO - SP191499 EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DA LEI Nº 9.656/98 A CONTRATOS ANTERIORES A SUA VIGÊNCIA. ABUSIVIDADE. DIREITO DO CONSUMIDOR. VIABILIDADE. TEMA REPETITIVO N. 952 DO STJ. NÃO PROVIDO. 1. Ainda que a Lei 9.656/98 não retroaja aos contratos de plano de saúde celebrados antes de sua vigência, é possível aferir eventual abusividade de suas cláusulas à luz do Código de Defesa do Consumidor. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.