STJ REsp 2089936

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTIGO NÃO ADAPTADO. COBERTURA DE INTERNAÇÃO HOME CARE. APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 1.1. Não foram impugnados os princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da vedação à onerosidade excessiva, mencionados no acórdão recorrido. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2.2. O Tribunal de origem concluiu que "a prova já realizada é suficientemente esclarecedora". Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 670/677) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao recurso (e-STJ fls. 661/664). Em suas razões, a parte alega que "tanto a vinculação do paciente, anterior à Lei nº 9.656/98, quando a ausência de cobertura para o home care, foram devidamente tratados pelo Acórdão recorrido, não havendo que se falar em ausência de prequestionamento" (e-STJ fls. 671/672). Afirma ainda que "restou clara a apreciação da matéria no acórdão recorrido. Não se trata, assim, de reanalisar fatos e provas, mas apenas de revalorar os dados discutidos no acórdão recorrido" (e-STJ fl. 672). Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada apresentou impugnação (e-STJ fls. 682/713), requerendo a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e a manutenção do aresto agravado. É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTIGO NÃO ADAPTADO. COBERTURA DE INTERNAÇÃO HOME CARE. APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 1.1. Não foram impugnados os princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da vedação à onerosidade excessiva, mencionados no acórdão recorrido. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2.2. O Tribunal de origem concluiu que "a prova já realizada é suficientemente esclarecedora". Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento.