STJ REsp 2043305

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM PORTARIA. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de ser inviável a análise de eventual ofensa a decreto regulamentar, resoluções, portarias ou instruções normativas em recurso especial, por não estarem tais atos administrativos compreendidos no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por RODRIGUES TORRES COMERCIO E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA contra a decisão de minha relatoria de fls. 272/275. A agravante sustenta ter havido violação da legislação federal e de dispositivos da Constituição da República. Não foi apresentada impugnação de acordo com a certidão de fl. 315. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM PORTARIA. NORMA INFRACONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de ser inviável a análise de eventual ofensa a decreto regulamentar, resoluções, portarias ou instruções normativas em recurso especial, por não estarem tais atos administrativos compreendidos no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. 2. Agravo interno a que se nega provimento.