STJ REsp 2067126

TRIBUTÁRIO . AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA (SELIC). REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. PROVIMENTO NEGADO. 1. É pacífica a orientação desta Corte Superior de Justiça quanto à incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa Selic (juros e correção) na repetição, isso porque a base de cálculo dessas exações é composta pelo total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da denominação ou da classificação contábil. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CARLESSO MATERIAIS DE CONSTRUO EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA contra a decisão de minha relatoria de fls. 407/409. A parte agravante se insurge contra a incidência das contribuições ao PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa Selic na repetição do indébito porquanto viola o conceito legal de receita bruta previsto nos "arts. 1º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 e no art. 12 do Decreto-Lei 1.598/77, pois, como demonstrado, juros incidentes sobre o indébito tributário decorrente de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade não importam em receita ou faturamento, mas em indenização" (fl. 418). Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada. Impugnação não apresentada conforme a certidão de fl. 431 . É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO . AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA (SELIC). REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. PROVIMENTO NEGADO. 1. É pacífica a orientação desta Corte Superior de Justiça quanto à incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa Selic (juros e correção) na repetição, isso porque a base de cálculo dessas exações é composta pelo total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da denominação ou da classificação contábil. 2. Agravo interno a que se nega provimento.