STJ REsp 1549446

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE PENHOR. PROCEDIMENTO INTERNO DE AVALIAÇÃO DE BENS. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE (SÚMULA 284/STF). PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração, de maneira clara e precisa, das questões sobre as quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. Não se configura o prequestionamento implícito quando o Tribunal de origem não debate efetivamente acerca da matéria à luz do dispositivo de lei federal apontado como violado. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão de fls. 493/495, que não conheceu do seu recurso especial sob os fundamentos de: (1) deficiência na fundamentação no que tange à alegação de violação do art. 535 do CPC/73 (Súmula 284/STF); e (2) ausência de prequestionamento dos arts. 4º, 6º, IV, e 39, IV, do CDC. Nas razões do presente recurso, o Órgão Ministerial sustenta, em síntese: (a) a inaplicabilidade da Súmula 284/STF, porque o recurso especial defendeu expressamente e de forma eficaz a negativa de vigência do art. 535 do CPC/73, ainda que de forma sucinta; e (b) houve prequestionamento implícito da matéria suscitada no recurso especial. Ao final, requer a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Apresentada impugnação do agravo às fls. 635/638. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE PENHOR. PROCEDIMENTO INTERNO DE AVALIAÇÃO DE BENS. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE (SÚMULA 284/STF). PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração, de maneira clara e precisa, das questões sobre as quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. Não se configura o prequestionamento implícito quando o Tribunal de origem não debate efetivamente acerca da matéria à luz do dispositivo de lei federal apontado como violado. 3. Agravo interno a que se nega provimento.