STJ EAREsp 1624593

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A pretensão de prestação de contas submete-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por HÉLIO FRANCISCO VILLAS BOAS contra a decisão mediante a qual neguei provimento a seu agravo em recurso especial. O acórdão recorrido tem a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO SÓCIO ADMINISTRADOR. ALEGADA CARÊNCIA DE AÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESCABIMENTO. DIREITO DA SÓCIA DE EXIGIR CONTAS QUANDO HOUVER DÚVIDA ACERCA DA LISURA DOS ATOS PRATICADOS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AFASTADA. OBRIGAÇÃO DE CUNHO PESSOAL. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DECENAL. PLEITO DE LIMITAÇÃO EM 5 (CINCO) ANOS PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS. TESE NÃO ARTICULADA JUNTO AO JUÍZO A QUO. FLAGRANTE INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA NÃO PROVIDO. O agravante afirma que o acórdão recorrido é omisso e desprovido de fundamentos. Impugna a aplicação da Súmula 83/STJ e argumenta que a Súmula 211/STJ não pode ser aplicada ao caso, pois se trata de questão de ordem pública que, como tal, pode ser suscitada a qualquer tempo. Não foi apresentada impugnação ao agravo. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.624.593 - SC (2019/0348275-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : HELIO FRANCISCO VILLAS BOAS ADVOGADOS : RODRIGO DE ABREU - SC014820 ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI - SC012599 JOÃO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES - SC031952 AGRAVADO : GLORIETE VILLAS BOAS ADVOGADOS : FILIPE REMOR TONELLO - SC031448 ALEXANDRE JANNIS BLASI - SC030100 EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A pretensão de prestação de contas submete-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.